Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011

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Os Portais da Transparência de Ubatuba têm o objetivo de divulgar dados e informações dos órgãos da Administração Pública e das Empresas Municipais.

A prestação de contas públicas é um direito do cidadão e uma importante ferramenta para o exercício da democracia.

O Governo Municipal, ao apresentar claramente seus atos e resultados, demonstra o compromisso firmado com nossa cidade.

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